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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou lícita a cobrança adicional feita pela Netflix para usuários que compartilham senha com pessoas fora da mesma residência.…

O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, voltou atrás e decidiu manter a condenação de um homem de 35 anos acusado…

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu apuração para analisar a decisão de desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou um habeas corpus (HC) a um homem que furtou cinco desodorantes, no valor total de R$…