O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) reformou acórdão anterior e aprovou, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Sena Madureira referentes ao exercício financeiro de 2021. Com a nova decisão proferida pelo Plenário, a Corte de Contas cancelou a condenação de devolução de R$ 527.171,94 e afastou as multas pecuniárias que haviam sido aplicadas.
A reanálise do processo referente ao TCE-AC Câmara de Sena Madureira teve como relator o conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias. A revisão foi solicitada pelo ex-presidente do Poder Legislativo municipal, Jozimar da Costa Moreira. O colegiado entendeu por unanimidade que a juntada de novos documentos — incluindo contratos, processos licitatórios, notas fiscais, ordens de pagamento e declarações de compatibilidade de horários — comprovou a execução regular das despesas e afastou a ocorrência de dano ao erário, má-fé ou dolo.
