O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu um parecer julgando irregular a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Manoel Urbano referente ao ano de 2020. A responsabilidade recai sobre o ex-prefeito e atual deputado estadual, Tanizio Sá, do MDB. A decisão do TCE foi apertada, com voto de desempate do conselheiro-presidente, Ribamar Trindade. Foram identificadas diversas inconformidades, incluindo abertura de créditos sem fontes de recursos disponíveis, falhas na gestão patrimonial e descumprimento do limite de despesas com ações do MDE. O órgão controlador também determinou a notificação do ex-gestor e a conversão em tomada de contas especial para quantificar o dano e individualizar a responsabilidade.
Outro ponto destacado pelo TCE-AC foi o descumprimento do limite de despesas com ações do MDE, que deve ser de 25%. No caso da Prefeitura de Manoel Urbano, o percentual alcançado foi de apenas 10,42%, o que indica uma não adequação dos recursos destinados à educação municipal.
A decisão do Tribunal de Contas também envolve medidas adicionais, como a notificação do ex-gestor para esclarecer o cancelamento e prescrição de restos a pagar, bem como a falta de apresentação do documento de autorização das instituições do Sistema Financeiro Nacional para consultar a movimentação das contas bancárias. Além disso, foi determinada a conversão em tomada de contas especial para quantificar o dano e individualizar a responsabilidade referentes à falta de comprovação do saldo financeiro e ausência do inventário de bens móveis e imóveis.
A determinação do TCE-AC de notificar o ex-gestor e converter a situação em tomada de contas especial busca apurar o dano e individualizar a responsabilidade.
