TCE multa prefeito Mazinho Serafim e pregoeiro por irregularidade em licitação

A conselheira Maria de Jesus , sugeriu a Mazinho que , nas próximas licitações , observe os prazos estabelecidos para entrega de produtos , a fim de evitar o cerceamento à concorrência . Por esse motivo , Serafim foi multado a pagar R $ 23.440,00 ( vinte e três mil quatrocentos e quarenta reais ) , e João Paulo Cavalcante D’Ávila Neto , Pregoeiro , a R $ 11.720,00 ( onze mil setecentos e vinte reais ) , com base na Lei Complementar Estadual nº 38/1993 , da Lei Complementar Estadual nº 376/2020 , e Decreto nº 10.903 , de 23 de dezembro de 2021.” Em razão de grave infringência às normas legais , para recolhimento no prazo de 30 ( trinta ) dias , após notificação deste , de tudo dando ciência a este Tribunal de Contas ; e ) pela notificação à DAFO para que acompanhe os desdobramentos decorrentes da execução da Ata de Registro Preços nº 022/2021 ” , diz trecho da notificação .

Além disso , o órgão controlador solicitou que a gestão municipal faça o cancelamento do item 2 , objeto de sobrepreço , visando a preservação e / ou recomposição do erário público .