TJAC mantém condenação de réu por estupro de vulnerável e nega pedidos de revisão criminal e liberdade provisória

A decisão foi publicada no Diário da Justiça no dia 22 de novembro de 2024. O caso envolve a condenação de um homem por manter conjunção carnal com uma menor de 14 anos, crime classificado como estupro de vulnerável. A defesa do réu contestou a condenação, alegando que a sentença foi baseada apenas no depoimento da vítima e não em provas materiais substanciais, solicitando uma revisão do caso com a absolvição do réu ou, caso contrário, a autorização para que aguardasse o resultado da revisão em liberdade.

No entanto, ao analisar os pedidos liminares, o desembargador Roberto Barros destacou que a revisão criminal não suspende a execução de uma pena já transitada em julgado, como é o caso do réu, e que o pedido de liberdade provisória durante o processo de revisão é juridicamente inviável. O relator também citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende que a revisão criminal não implica em reavaliação da necessidade de prisão, já que a pena foi confirmada por sentença definitiva.