TJAC realiza mutirão processual penal para reavaliar a situação jurídica de pessoas privadas de liberdade

Por conseguinte, a presidência do TJAC tornou pública a normativa na edição n° 7.341 do Diário da Justiça Eletrônico, da última segunda-feira, 17. Assim, a adesão do tribunal acreano ao esforço concentrado tem o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista a superpopulação carcerária.

No mutirão serão priorizadas as prisões preventivas com duração maior do que um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).