Assessoria
O Refis ajudará na recuperação de dívidas fiscais da população com o município, dando um folego também ao pequeno comerciante. “Na questão das contas públicas é um caminho mais sensato e lógico para a Prefeitura receber parte do dinheiro que se encontra perdido, pois boa parte da população está tendo que escolher se come ou se paga os impostos”, comentou Denis Araújo.
O anteprojeto estabelece que sejam retirados juros e multas dos impostos: ISS, IPTU e Alvarás de funcionamento bem como que a Prefeitura oferte parcelamento para o pagamento dos impostos, o que seria um atrativo para a quitação por parte dos comerciantes e microempresários.
Após apreciação na Câmara, o anteprojeto será encaminhado para o Executivo Municipal e, dependendo do entendimento do prefeito, poderá retornar à Câmara na forma de Projeto para ser votado.
