Vitória da OAB/AC: Justiça barra ISS sobre honorários de sucumbência

A sentença reconhece que os honorários de sucumbência — valores pagos pela parte perdedora de um processo à parte vencedora para remunerar seu advogado — não configuram prestação de serviço para fins tributários. Segundo a decisão, a verba tem natureza jurídica distinta do contrato de prestação de serviço entre advogado e cliente, não podendo, portanto, ser tributada pelo ISS.

O presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, comemorou a vitória judicial, classificando-a como “um marco na defesa das prerrogativas da advocacia”. Ele também ressaltou que a cobrança era indevida e violava direitos fundamentais da classe.