03 Jul de 2019 do YacoNews
O deputado Daniel Zen (PT) falou sobre o ofício que elaborou na Secretaria de Estado da Casa Civil, solicitando que a mesma encaminhe o documento para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na forma de Projeto de Lei (PL). As medidas que o parlamentar solicita que o governo acate, versam, dentre outras coisas, sobre as regras para remoção de servidores públicos e a ampliação na faixa de isenção de ICMS para micro e mini geração própria de energia elétrica.
Zen explicou que há matérias legislativas que são de competência e iniciativa exclusivas do Poder Executivo. Logo, um deputado não pode apresentar projetos de lei que gerem aumento de despesa para o governo, então apresenta-se como anteprojeto de lei, que pode ser ou não acatado pelo governador.
Dentre os cinco anteprojetos de lei apresentados por ele nesse primeiro semestre, há a indicação de acompanhamento dos clientes por seus advogados em perícias médicas realizadas pela Junta Médica Oficial do Estado. Outro pede que seja estabelecido o sistema de “teletrabalho” e escritório remotos no âmbito do serviço público estadual. Há também um que institui a obrigatoriedade da contratação de jovens aprendizes por empresas privadas que mantenham vínculo contratual com a Administração Pública, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
“São propostas interessantes que vão ajudar o governo. Ser apresentado por um deputado de situação ou oposição, isso não deve importar. O importante é que a população será beneficiada e esse é o maior ponto de importância que um governo deve dar a um projeto”, pontuou.
