O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que estabelecia uma indenização de R$50 mil aos profissionais de saúde que ficassem incapacitados para o trabalho após contraírem o novo coronavírus. O texto também previa uma mesma indenização de R$50 mil para os dependentes do profissional que viesse a falecer por causa da Covid-19.
O veto foi motivado por questões jurídicas, segundo o governo. Em nota, a secretaria-geral da Presidência da República afirma que, apesar da boa intenção do Congresso, a proposta contraria a Lei Complementar 173, de maio deste ano, que proíbe a criação de benefícios indenizatórios até 2022 para qualquer agente público.
O governo cita ainda a falta de estimativa do impacto orçamentário da medida o que, segundo a Secretaria-geral da presidência, também contraria a legislação, o que poderia motivar crime de responsabilidade para o presidente Bolsonaro, diz a nota.
O projeto também dispensava o empregado de comprovar a doença por até sete dias enquanto durasse o período de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus. Na justificativa para este veto, o governo destaca que uma medida similar já havia sido vetada recentemente por gerar insegurança jurídica.
Na nota divulgada à imprensa, o governo conclui que o veto não é uma afronta ao Congresso, mas que cabe ao presidente aplicar o veto quando achar que o projeto é inconstitucional ou contrarie o interesse público. Mas que a decisão final dos vetos cabe ao Parlamento, afirma a secretaria.
Desde o início da pandemia, o Conselho Federal de Enfermagem computou mais de 31 mil casos de Covid-19 entre a categoria, além de 325 óbitos em decorrência do vírus.
Com informações da Agência Brasil
