Reforma administrativa permite que Bolsonaro extinga Ibama, universidades e BC

O governo colocou, em sua proposta de reforma administrativa , dispositivos que, basicamente, dão aval para que o presidente Jair Bolsonaro acabe com fundações e autarquias sem necessitar da autorização do Congresso.

Entre as autarquias, estão:

Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária),

Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis)

ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade),

agências reguladoras,

universidades federais

Banco Central (BC).

Os dispositivos estão no texto da PEC sobre a reforma que foi revelada na noite da última quinta-feira (3) após ser entregue ao Congresso Nacional.

O texto se refere ao artigo 84 da Constituição, que lista os poderes que são exclusivos do presidente da República. A PEC insere um dispositivo que determina que, quando não tiver um aumento de despesa, o chefe do Executivo federal poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e outros órgãos diretamente subordinados ao Presidente.

Além disso, de acordo com o texto, Bolsonaro poderá extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

O presidente também poderá, desde que não haja aumento de despesas, extinguir cargos (efetivos ou comissionados) , funções e gratificações; transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo; e reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo.

Para o Ministério da Economia , essa mudança dará maior “agilidade na adequação de estruturas e cargos para melhoria na prestação de serviços públicos à sociedade”.

Para a Economia , a nova regra é necessária porque, hoje, mudanças na estrutura administrativa precisam, em regra, de lei. “Há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos”, prossegue a pasta.”O processo é complexo e moroso como resposta às necessidades urgentes e de interesse público”, continua.

Como se trata de PEC , é preciso o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.