Lei prevê regulamentação até dezembro de apostas esportivas

Lei aprovada pelo governo de Michel Temer determina que a regulamentação das apostas esportivas seja concluída até dezembro deste ano

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O governo de Jair Bolsonaro tem até o dia 12 de dezembro para concluir a regulamentação das apostas esportivas no país, segundo lei sancionada pelo presidente Michel Temer em 12 de dezembro de 2018.

A Lei nº 13.756 determina que o Ministério da Fazenda (hoje Ministério da Economia) regulamente a loteria de apostas de quota fixa no prazo máximo de quatro anos.

A medida provisória que trataria do tema estava pronta para ser enviada ao Congresso, mas acabou engavetada após pedido feito pelo deputado Marco Feliciano a Bolsonaro. Um dos expoentes da bancada evangélica, Feliciano diz que se opõe ao projeto por questões religiosas.

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