O prefeito Tião Bocalom publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (25) um decerto que institui a Comissão de Prevenção, Enfrentamento e Combate ao Assédio Moral no âmbito do Poder Executivo Municipal, obedecendo às recomendações feitas pelo Ministério Público do Trabalho em Rio Branco nos autos do IC 000164.2021.14.001/2.
O objetivo é coibir e combater a prática dentro dos órgãos da administração pública municipal. O assédio moral no local de trabalho é considerado crime desde 2019 e de acordo com a lei, pode ocasionar detenção de um a dois anos.
As atribuições da comissão são:
-elaborar proposta de ato normativo que estabeleça, no âmbito do Poder Executivo, Política de Prevenção, Enfrentamento e Combate ao Assédio Moral;
– elaborar cronograma de atividades consentâneas com a proposta de política elaborada, do qual deverá constar, dentre outras: a) a realização de ciclos de palestras com temas de assédio moral nas relações de trabalho, gestão participativa humanizada e prevenção de conflitos, destinadas aos servidores públicos municipais; b) a promoção de campanha educativa com distribuição de material informativo sobre as medidas de prevenção, enfrentamento e combate ao assédio moral no ambiente laboral (cartilhas elaboradas pelo Ministério Público do Trabalho), e que na referida campanha sejam divulgados os canais de recebimento de reclamações e denúncias e de acompanhamento de casos no âmbito do Poder Executivo Municipal; c) a realização de ciclos de capacitações específicas sobre assédio moral nas relações de trabalho, gestão participativa humanizada e prevenção de conflitos para os gestores de todas as secretarias municipais.
