MP pede anulação de contrato emergencial de empresa de ônibus da capital e condenação de prefeito por improbidade

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O Ministério Público do Acre (MP-AC) ajuizou uma ação civil pública pedindo a anulação do contrato emergencial da Prefeitura de Rio Branco com a Empresa Ricco Transporte e Turismo, firmado no início do ano, e também a condenação do prefeito Tião Bocalom e o superintende Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), Anízio Cláudio Alcântara, por improbidade administrativa.

Procurado pelo g1, o representante da Empresa Ricco em Rio Branco, Sérgio Pessoa, se limitou a dizer que ainda não foi notificado da ação do MP-AC. A reportagem entrou em contato também com a prefeitura da capital e com o superintendente da RBTrans, Anízio Cláudio Alcântara. A prefeitura informou que ainda não foi notificada.

O órgão estadual entrou com uma ação civil pública anulatória de ato administrativo e também condenatória por ato de improbidade administrativa no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

No documento, o MP-AC destaca que o prefeito cometeu crime ao criar subsídios sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem estudo prévio para adequação da criação ao plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

O órgão diz também que a falta de estudo e de levantamentos sobre os impactos financeiros demonstram uma vontade do prefeito de ‘enriquecer a empresa Ricco Transporte e Turismo Eirelli às custas do erário público, configurando, portanto, ato ímprobo’.

 

A ação civil argumenta ainda que, durante a contratação emergencial da Empresa Ricco, as empresas concorrentes não tiveram acesso a informações importantes do contrato como: quantitativos de frotas, salários de colaboradores, carga horária, localidades, coeficientes tarifários, ou custos envolvidos.

 

Além de incorrer com a parcialidade ao escolher a empresa, houve a violação dos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade, conforme o MP-AC. “Da detida análise dos autos, pontua-se que a Empresa Ricco Transportes e Turismo não demonstrou capacidade para desempenhar o serviço público demandado, muito menos comprovou atendimento às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal necessárias à assunção do serviço e comprometimento às cláusulas do contrato celebrado”, detalha parte da portaria.

 

Contrato emergencial

Em dezembro do ano passado, o prefeito Tião Bocalom decretou situação de emergência no transporte público e publicou um decreto de intervenção operacional e financeira no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (Siturb) e no Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado do Acre (Sindicol).

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