A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, instaurou um processo administrativo contra o Google para apurar uma suposta coleta irregular de dados de geolocalização de usuários, ainda que tenham configurado sua privacidade em sentido contrário.
A averiguação preliminar mira indícios de infrações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A pasta determinou que o ofício seja encaminhado aos órgãos que compõem o SNDC e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Google tem 20 dias para apresentar defesa.
