25 junho 2024

MPF cobra governo do Acre sobre recomendações do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura

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Assessoria de Comunicação MPF/AC

 

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício com prazo de 30 dias para que o governo do Acre explique quais medidas serão adotadas e em qual prazo estas medidas serão executadas para que as irregularidades identificadas nos relatórios do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura (MNCPT) sejam regularizadas em atendimento às recomendações direcionadas aos órgãos vinculados ao Poder Executivo.

Em agosto de 2020, o MNCPT, acompanhado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, vistoriou unidades prisionais no Acre e elaborou relatório apontando inúmeras e graves violações aos direitos humanos dos presos, emitindo posteriormente recomendações para a solução dos problemas, das quais, mais de 50 foram encaminhadas ao Poder Executivo estadual e órgãos a ele vinculados.

Segundo o MPF, além das violações aos direitos humanos, o MNCPT também aponta a frágil estrutura administrativa relacionada à política de internação para adolescentes em conflito com a lei, o que inclui a falta de formação adequada e o número insuficientes de profissionais no Instituto Socioeducativo (ISE) Centro Socioeducativo Santa Juliana, além de outras violações, além da necessidade de melhorias no sistema de perícias para equação do atendimento de demandas do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC/AC).

No ofício, o MPF alerta o governo do Acre que a continuidade de vários convênios em andamento que mantém o sistema prisional em funcionamento, envolvendo mais de R$ 13 milhões, podem depender do cumprimento das recomendações elaboradas pelo mecanismo.

 

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