24 maio 2024

MPAC pede suspensão de direitos políticos de Mazinho Serafim na Justiça por descumprimento da LRF

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O Ministério Público do Acre (MPAC) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) no Tribunal de Justiça (TJAC) contra o atual prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na ação, o MPAC pede a cassação dos direitos políticos do gestor de Sena Madureira, Mazinho Serafim, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por descumprimento da LRF.

Além disso, o órgão fiscalizador requereu a inscrição de Mazinho no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), nos termos da resolução Nº 44 e 50 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ação ocorreu após o gestor ter descumprido a LRF no 2º quadrimestre de 2019 extrapolando os limites de gastos globais quando destinou 58,64% da receita corrente líquida.

Mazinho recentemente foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado em razão do pagamento de medicamentos sem a devida comprovação de fornecimento, não demonstrando a finalidade pública dos recursos.

O prefeito juntamente com seu na época Secretário de Saúde Daniel Herculano, tem o prazo de 30 dias para devolução de mais de 500 mil aos cofres públicos, impondo-lhes ainda o pagamento de MULTA no percentual de 10% o que equivale a RS 48.912.92, nos termos do artigo 88 da Lei Complementar Estadual.

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