29 fevereiro 2024

Ministra Nancy Andrighi quebra sigilo em processo de afastamento de Gladson Cameli, sem data definida para julgamento

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Após o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para o afastamento de Gladson Cameli do cargo de governador do Acre, a ministra Nancy Andrighi tomou a decisão de suspender o sigilo sobre o processo. Nesse caso, o atual chefe do executivo e outras 12 pessoas foram denunciadas por uma série de crimes relacionados a irregularidades em licitação e contratação de empresa.

Nancy Andrighi informou que o caso será analisado em um momento oportuno, sem uma data definida para a decisão. A magistrada é a responsável pela apreciação do pedido da PGR.

Além de suspender o sigilo, a ministra autorizou o compartilhamento de informações e provas que fazem parte da denúncia com a Polícia Federal, a Controladoria Regional da União no Acre, o Ministério Público estadual e a Assembleia Legislativa.

Nancy destacou que não há elementos que justifiquem a manutenção do sigilo do processo, indicando um movimento em direção à transparência no decorrer das investigações.

“O interesse público à informação (artigo 93, IX, da Constituição Federal) se sobrepõe, na situação concreta, ao direito à intimidade dos acusados (artigo 5°, LV, da CF)”, disse a relatora.

Em relação aos pedidos de compartilhamento, Nancy Andrighi observou que essa pretensão encontra respaldo no artigo 3°, VIII, da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) e nas Convenções de Palermo e de Mérida.

Com informações da Contilnet

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