14 abril 2024

MPAC recomenda medidas para proteção de pessoas em situação de rua em Tarauacá

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, emitiu uma recomendação ao Município de Tarauacá para realizar um diagnóstico detalhado sobre as pessoas em situação de rua e adotar medidas para garantir seus direitos fundamentais.

O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros fundamentou a recomendação na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julho de 2023, que proíbe remoções forçadas de pessoas em situação de rua e de seus bens pessoais, além de dispositivos constitucionais e legislações estaduais.

O MPAC solicita que o Município cumpra integralmente a decisão do STF e, no prazo de 30 dias, apresente um relatório das medidas já existentes, incluindo um diagnóstico detalhado da situação e a identificação de vagas de abrigo e capacidade de fornecimento de alimentação.

Entre as medidas recomendadas está a identificação de um imóvel para a implantação provisória do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS I), considerando a possível correlação entre pessoas em situação de rua e transtornos mentais ou uso de substâncias como crack, álcool e outras drogas. Além disso, sugere-se a criação de casa de acolhimento institucional e pagamento de aluguel social.

O Município tem 10 dias úteis para responder sobre o acatamento da recomendação, apresentando um plano de trabalho para a execução das obras. Em caso de não acatamento ou falta de resposta, o MPAC tomará as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

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