O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou os acordos de mais 48 réus envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Esses acordos, celebrados com a Procuradoria-Geral da República (PGR), totalizam 172 pessoas beneficiadas até o momento com essa medida considerada de menor gravidade.
Esses acordos, conhecidos como acordo de não persecução penal, foram negociados apenas com réus que respondiam a ações penais exclusivamente por delitos de incitação ao crime e associação criminosa. Eles estavam relacionados às manifestações em frente aos quartéis, sem evidências de participação nas invasões aos prédios públicos.
Como parte dos termos do acordo, os réus admitiram os crimes, comprometeram-se a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos similares, além de pagar multas e participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Também foram impostas restrições como a proibição de participação em redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas.
A validação dos acordos levou à revogação das medidas cautelares anteriormente impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. A fiscalização do cumprimento das condições ficará a cargo do Juízo das Execuções Criminais do domicílio dos réus.
Via CNN Brasil.
