O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação conjunta ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) para que sejam cumpridos rigorosamente os critérios da Portaria nº 1397/2024 na designação de servidores para a Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME) de presos.
A recomendação foi feita pela Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, 14ª Promotoria Criminal de Rio Branco, e pelas Promotorias de Justiça Criminal de Sena Madureira, Tarauacá e Cruzeiro do Sul.
O MPAC apontou indícios de que servidores estariam sendo substituídos na DME sem justificativa técnica ou administrativa, o que poderia comprometer a segurança das operações, a autonomia do Iapen e, consequentemente, a segurança da população.
De acordo com a Portaria 1397/2024, apenas servidores capacitados em cursos de inteligência, segurança prisional e elaboração de relatórios técnicos, além de possuírem experiência comprovada na área, devem ser designados para a função.
O MPAC recomendou que sejam revogadas eventuais nomeações que não sigam os critérios estabelecidos pela normativa em todas as unidades de monitoramento eletrônico do estado.
O Iapen tem um prazo de 15 dias úteis, a partir da notificação, para informar ao MPAC se acatará ou não a recomendação e quais providências serão adotadas.
