O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, emitiu uma recomendação a estabelecimentos comerciais e à Vigilância Sanitária Municipal visando assegurar o cumprimento das normas sanitárias no manuseio, armazenamento e comercialização de produtos alimentícios, com foco nas carnes e seus derivados.
Entre as principais orientações, destaca-se a exigência de que açougues adquiram carnes e derivados exclusivamente de matadouros e frigoríficos registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Acre (ADEAC). A recomendação também pede que as carnes comercializadas apresentem cortes identificados com marcas e carimbos oficiais, que atestem a origem e a conformidade sanitária.
Além disso, os açougueiros devem utilizar uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) trocados diariamente, garantindo a higiene pessoal e padrões rigorosos de limpeza. A carne deve ser armazenada a uma temperatura máxima de 7°C, em câmaras frigoríficas ou freezers com controle de temperatura e registro periódico.
A recomendação também exige o uso de balanças digitais aferidas pelo Inmetro para pesagem das carnes, com embalagem em plástico filme e transporte em sacolas brancas de material não reciclado. Para garantir o cumprimento das medidas, a Vigilância Sanitária Municipal foi orientada a fiscalizar os estabelecimentos, com poder para autuar e encaminhar casos recorrentes ao MPAC.
O prazo estabelecido para que os estabelecimentos se ajustem às normas é de 90 dias.
