O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei estadual de Roraima que autorizava o porte de armas de fogo para atiradores desportivos. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a norma violava a competência exclusiva da União para legislar sobre armamento.
A legislação estadual permitia que membros de entidades de tiro esportivo portassem armas, reconhecendo a “efetiva necessidade” do porte para a prática desportiva. No entanto, o relator do caso, ministro André Mendonça, ressaltou que a norma contrariava a legislação federal sobre o tema. O plenário do STF acompanhou o voto do ministro de forma unânime.
De acordo com o Decreto 11.615/2023, apenas a Polícia Federal tem autoridade para conceder porte de armas para defesa pessoal, e atiradores desportivos não possuem direito automático ao porte, nem mesmo para transporte.
A ação faz parte de uma iniciativa do governo federal para barrar leis estaduais e municipais que ampliam o acesso a armas. Desde o fim de 2023, o STF já derrubou normas semelhantes em estados como Paraná, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Alagoas.