O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta terça-feira (1º) a Lei nº 4.585, que autoriza o pagamento de fiança por meio do sistema Pix. A medida visa agilizar os processos judiciais e policiais, reduzindo o tempo de permanência dos custodiados em delegacias. A lei foi proposta pelo deputado Gilberto Lira (União Brasil).
De acordo com a nova legislação, a Polícia Civil, em parceria com o Poder Judiciário, designará uma conta bancária específica para receber os valores das fianças. A iniciativa busca oferecer mais eficiência e transparência nas transações financeiras relacionadas ao sistema judicial.
O comprovante de pagamento será anexado ao inquérito policial, ao auto de prisão em flagrante e aos demais documentos do processo penal, garantindo a rastreabilidade da transação. Além disso, a certidão da fiança será registrada no livro correspondente.
A legislação estabelece que a pessoa física que efetuar o pagamento será responsável pelo recolhimento do valor e poderá responder civil e criminalmente em caso de fraudes. O pagamento também poderá ser realizado por um defensor legalmente constituído, desde que autorizado por mandato específico.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários para a aplicação da medida, assegurando sua segurança e integração com os sistemas do Judiciário e da Polícia Civil.
