Justiça suspende entrega de 11 casas populares em Assis Brasil após ação do MPAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Assis Brasil, conseguiu na Justiça a suspensão da entrega de 11 casas populares que seriam inauguradas nesta quarta-feira, 14, em uma área de risco de deslizamento de encosta no município de Assis Brasil.
A decisão foi proferida pela desembargadora Waldirene Cordeiro, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que deferiu parcialmente o pedido do MPAC, condicionando a entrega das moradias à apresentação, em até 30 dias, de documentação técnica que comprove a segurança da obra. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil.
A ação civil pública foi ajuizada contra o Estado do Acre, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e o Município de Assis Brasil. Segundo o promotor de Justiça Luã Brito Barbosa, as casas foram construídas pela Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB) sem a elaboração de estudos geotécnicos prévios e sem projeto de drenagem adequado, fatores que aumentam significativamente o risco para os futuros moradores.
Riscos identificados
Técnicos do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, realizaram uma vistoria no local e identificaram graves problemas, como fissuras no solo e sinais de erosão, indicando a instabilidade do terreno. Além disso, foi constatado que a licença ambiental concedida pelo Imac para a obra não autorizava a supressão de vegetação no local, o que não impediu o desmatamento da área, agravando ainda mais os riscos.
Aluguel social para famílias em risco
O MPAC também solicitou que, caso seja comprovado que as famílias beneficiárias estão em situação de vulnerabilidade, seja providenciado o pagamento de aluguel social até que a segurança das habitações seja garantida.
Outros pedidos do MPAC
Além da suspensão da entrega, o MPAC requereu a elaboração de estudos técnicos e a implementação de medidas de contenção e drenagem para estabilizar o terreno, garantindo a segurança dos futuros moradores.
A promotoria também pediu, em procedimento extrajudicial, que o Imac e a SEHURB apresentassem documentos sobre as medidas adotadas para mitigar os riscos de deslizamento, mas não obteve retorno.
Fonte: Agência de Notícias do MPAC