O Acre figura entre os estados brasileiros com maior comprometimento da receita com despesas de pessoal. De acordo com o mais recente Relatório de Gestão Fiscal (RGF), divulgado neste mês, o estado destina 46,99% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de servidores públicos, ultrapassando o chamado limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com esse percentual, o Acre ocupa a quarta posição no ranking nacional. À frente estão o Rio Grande do Norte, com 56,01% da RCL comprometida com salários; Minas Gerais, com 48,81%; e a Paraíba, com 47,66%.
Nos últimos 12 meses, o governo acreano gastou aproximadamente R$ 4,8 bilhões com pessoal. No mesmo período, a RCL ajustada do estado somou R$ 10,2 bilhões. Além da folha de pagamento, o estado ainda precisa arcar com despesas como manutenção da máquina pública, pagamento de dívidas e repasses obrigatórios a outros poderes e instituições, o que, somado, consome mais de 92% de toda a receita estadual — restando pouco espaço para investimentos em outras áreas.
Alerta da LRF e restrições
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os estados não ultrapassem o teto de 49% da RCL com gastos com pessoal no Executivo, sendo que o “limite prudencial” é de 46,55%. Ao ultrapassá-lo, o estado fica impedido de conceder aumentos salariais, criar cargos ou contratar novos servidores, salvo em situações excepcionais.
Apesar da restrição, o pagamento da terceira parcela do Reajuste Geral Anual (RGA) — no valor de 5,08% — segue mantido para este mês de junho, conforme planejamento do governo. Esse reajuste compõe o pacote de valorização do servidor, que inclui também promoções, convocações de aprovados em concurso e outras medidas administrativas que impactam diretamente na folha de pagamento.
O reajuste total, aprovado ainda em 2022, foi de 20,32% para todas as categorias do funcionalismo estadual. O valor está sendo repassado de forma escalonada em quatro parcelas anuais, iniciadas em 2023, com conclusão prevista para 2026.
A situação acende um alerta para o controle dos gastos públicos, já que a margem de manobra fiscal do estado tem se tornado cada vez mais limitada.
