Um relatório preliminar da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado em maio de 2025, revelou uma série de irregularidades na aplicação de R$ 920 mil em recursos públicos destinados à saúde em Sena Madureira, Acre. A verba, proveniente de emendas parlamentares individuais, foi repassada pela prefeitura ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases) entre 2021 e 2024, durante a gestão do então prefeito Mazinho Serafim (Podemos), sem a realização de seleção pública.
A auditoria da CGU foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, que determinou a fiscalização dos repasses do chamado “orçamento secreto”. O relatório aponta que a Prefeitura de Sena Madureira não realizou chamamento público nem apresentou justificativas legais para a escolha do Inbases como parceiro na execução dos convênios nº 001/2021 e 001/2022. A ausência de documentação que comprovasse a seleção da entidade foi considerada uma violação dos princípios da impessoalidade e da publicidade, que regem a administração pública.
O relatório da CGU também levanta indícios de favorecimento. Constatou-se que parte dos recursos foi utilizada para custear cirurgias realizadas por um hospital cujo atual proprietário possui vínculo de parentesco direto com o parlamentar autor de uma das emendas. Além disso, o próprio deputado já havia sido sócio do estabelecimento em anos anteriores.
Outro ponto crítico identificado pela auditoria foram os valores acima da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) nos procedimentos médicos contratados. Em alguns casos, como cirurgias de hérnia, os preços cobrados chegaram a ser mais de 1.800% superiores ao valor de referência do SUS. A histerectomia, por exemplo, custou aos cofres públicos R$ 8.561,26, enquanto o preço praticado pelo SUS é de apenas R$ 907,93. Para a CGU, esses dados indicam sobrepreço e má gestão dos recursos.
A CGU também apontou inconsistências nos planos de trabalho apresentados. Segundo o órgão, os documentos careciam de metas, cronogramas, mecanismos de monitoramento e clareza quanto ao objeto dos convênios. Em alguns casos, os projetos registrados na plataforma Transferegov não correspondiam à execução prática, como uma emenda destinada à reforma de becos que foi utilizada em ações de saúde.
A falta de controle interno por parte da Prefeitura e de fiscalização pelo Conselho Municipal de Saúde também foram destacadas como fatores que agravaram a situação. Não foram encontrados relatórios que comprovassem o acompanhamento da execução das metas, e o controle social se limitou à aprovação de uma prestação de contas sem a devida documentação de suporte.
Diante das graves constatações, a CGU informou que encaminhará o relatório aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU), para que realizem a apuração de responsabilidade e adotem as medidas legais cabíveis.
