O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) suspendeu, nesta terça-feira (10), os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que determinava o afastamento cautelar do secretário de Educação e Cultura, Aberson Carvalho. A medida havia sido tomada após a repercussão nacional da reportagem do programa *Fantástico*, da TV Globo, que mostrou alunos estudando em um curral, sem estrutura, na zona rural do município de Bujari.
A liminar, concedida pelo desembargador Luis Camolez, tem efeito imediato e impede que o TCE renove ou execute novos atos com o mesmo objetivo até o julgamento final do mandado de segurança impetrado pelo Estado do Acre.
Na decisão, o magistrado apontou “plausibilidade jurídica” nos argumentos apresentados pelo governo estadual e considerou haver “risco de dano à ordem administrativa e constitucional” caso o afastamento fosse mantido. Segundo Camolez, a Constituição Federal não prevê que um tribunal de contas possa afastar, por decisão monocrática, um secretário de Estado, ainda que diante de indícios de irregularidades.
“Tal medida levanta sérias dúvidas quanto à legalidade do procedimento adotado, especialmente à luz dos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da reserva legal para restrições às prerrogativas de cargos políticos”, escreveu o desembargador.
TCE sustenta afastamento
A decisão original do TCE-AC, assinada pela presidente Dulcineia Benício, determinava o afastamento de Aberson por 30 dias. O tribunal alegou omissão do gestor diante das condições precárias da Escola Estadual Rural Limoeiro Anexo, expostas na reportagem, e interpretou sua declaração pública como indicativo de “naturalização institucional do descaso” com os direitos das crianças.
Com a suspensão da medida judicial, o governo do Acre reafirmou que Aberson permanece no cargo. Em nota, o Executivo estadual afirmou respeitar os órgãos de controle, mas ressaltou a importância do contraditório e da legalidade no processo administrativo.
Questionado sobre o cumprimento da decisão do TCE, o governo argumentou que o órgão de contas pode aplicar sanções como multas, mas não possui competência constitucional para afastar secretários de Estado.
TCE reage a suspensão
Em resposta à decisão judicial e à nota do governo, o TCE divulgou um novo comunicado. No texto, a Corte destacou que suas decisões, inclusive as cautelares, são de cumprimento obrigatório por agentes públicos, e advertiu que o descumprimento pode configurar crime de desobediência.
“A discordância com decisões do Tribunal deve ocorrer por meio de recursos administrativos ou provocação ao Judiciário. Qualquer outra forma configura desrespeito institucional ao TCE e ao Poder Judiciário”, afirmou o órgão.
A controvérsia agora segue judicializada e aguarda decisão definitiva do TJAC sobre a legalidade da atuação do TCE no caso.
