O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, emitiu uma recomendação para a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre). O objetivo é que a secretaria cumpra a legislação e as decisões judiciais que proíbem a contratação das entidades Santa Casa da Amazônia (atualmente chamada Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde – Inbases) e Santa Casa de Rio Branco.
O MPAC orienta que a Sesacre evite firmar qualquer tipo de contrato, convênio ou parceria com essas entidades para a prestação de serviços de saúde, laboratoriais ou administrativos. A decisão foi tomada após investigações do próprio Ministério Público e de outros órgãos, que identificaram diversas irregularidades estruturais, sanitárias e administrativas nas instituições.
A recomendação também pede que a Sesacre crie regras claras para fechar parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas regras devem garantir a transparência, a legalidade e a eficiência no uso de dinheiro público, além de priorizar o atendimento de pacientes que passaram pelo sistema de regulação estadual.
Outro ponto destacado é a importância de a secretaria seguir a regulação no acesso aos serviços de saúde para evitar o que o MPAC chamou de “acesso personalizado”, onde alguns pacientes são atendidos sem seguir a ordem de prioridade clínica.
A recomendação se baseia em uma decisão da Justiça Federal da 1ª Região, que em 2022 já havia proibido as duas entidades de firmar contratos ou receber recursos públicos, reconhecendo que elas estavam atuando com desvio de finalidade. O MPAC, portanto, recomenda que a Sesacre tome as medidas administrativas necessárias para garantir que a decisão judicial seja cumprida.
