A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou, por unanimidade, que o poder público de Senador Guiomard elabore um diagnóstico completo sobre a situação das estações de tratamento de esgoto (ETEs) do município. O ente público terá o prazo de seis meses para apresentar um relatório detalhado com a situação atual de todas as unidades e um orçamento para a reestruturação e operacionalização do sistema.
O desembargador Júnior Alberto, relator do caso, destacou que a decisão se enquadra no conceito de processo estrutural – instrumento utilizado pelo Judiciário para lidar com conflitos coletivos e violações continuadas de direitos. A medida tem como objetivo proteger a saúde pública e o meio ambiente, garantindo o saneamento básico à população.
Em seu voto, o relator afirmou que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública adote ações reconhecidas como essenciais, sem que isso caracterize violação ao princípio da separação de poderes. O colegiado entendeu que o caso exige medidas organizadas e consensuais para resolver um problema de grande abrangência.
O diagnóstico exigido pelo TJAC servirá como base para a eventual implantação de providências pelo município, assegurando a efetiva operacionalização do sistema de tratamento de esgoto. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (8).
(Agravo de Instrumento n.° 1000932-93.2025.8.01.0000)
