A Casa Civil do governo Lula avisou a Câmara dos Deputados que os pareceres jurídicos e outros documentos que serviram de base para a ampliação do acesso da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, no Palácio do Planalto, são protegidos por sigilo legal.
O aviso foi feito pelo ministério em resposta a um requerimento de informação apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), que pedia, justamente, acesso aos pareceres jurídicos relacionados ao decreto de Lula.
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Decreto de Lula alvo da oposição amplia poderes de Janja no Planalto
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“Pareceres jurídicos e documentos que serviram de base à elaboração do decreto são protegidos por sigilo legal, de acordo com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; art. 116, inciso V, alínea ‘a’, e inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; cumulados com o art. 22 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”, diz a resposta enviada pela Casa Civil no último dia 9 de dezembro.
O ministério também destaca que a alteração feita por Lula, para que seu gabinete possa auxiliar Janja em suas atividades públicas, não cria cargos, funções, gratificações ou estruturas autônomas, nem implica em despesas.
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O gabinete de Janja
O decreto, que alterou a estrutura do gabinete da Presidência da República e colocou parte dos servidores à disposição de Janja, foi publicado em 8 de outubro.
O texto determina que a estrutura deverá “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.
