O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar eventuais omissões da União na formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à prevenção, mitigação e resposta a desastres climáticos no Acre. A apuração tem como foco os impactos dessas situações sobre direitos fundamentais, especialmente de grupos em condição de vulnerabilidade.
A iniciativa foi do procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que é procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, diante das consequências do agravamento de eventos climáticos extremos na região e em todo o país, como secas severas, inundações, deslizamentos, ondas de calor e tempestades intensas. O procurador aponta que os efeitos desses eventos vêm atingindo de forma desproporcional populações vulneráveis, entre elas pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, idosos, população LGBTI+, povos indígenas, ribeirinhos e comunidades tradicionais.
Em despacho, o MPF destaca a decretação de situação de emergência em razão de seca severa ao longo de 2025 e a ocorrência de inundação atípica em dezembro do mesmo ano, a maior registrada nos últimos 50 anos. O documento ainda aponta que, segundo dados da defesa civil, a cheia do Rio Acre e as enxurradas atingiram mais de 20 mil pessoas na capital e em outros municípios do estado.
O MPF ressalta que a recorrência e a previsibilidade de desastres climáticos exigem atuação estatal estruturada, coordenada e contínua. A eventual insuficiência de políticas públicas pode comprometer direitos como vida, saúde, moradia, alimentação, água, educação e liberdade de circulação.
No despacho de instauração do procedimento, o MPF cita entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a existência de quadro estrutural de violação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Elenca também posicionamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Internacional de Justiça sobre as obrigações estatais diante da emergência climática.
O objetivo da apuração é reunir informações e analisar, sob perspectiva estrutural, possíveis lacunas normativas, falhas de coordenação e insuficiências na atuação federal. Conforme o andamento das apurações, poderão ser adotadas medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Fonte MPF
