O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025 tem como objetivo regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos no Brasil. A proposta define regras para remuneração, impostos, benefícios e funcionamento das plataformas, mas vem enfrentando resistência da categoria.
O texto classifica os profissionais como “trabalhadores autônomos plataformizados”, ou seja, sem vínculo empregatício com as empresas, mantendo-os fora das regras da CLT. Já as plataformas passam a ser consideradas intermediadoras de serviços, e não empresas de transporte, o que muda o tipo de disputa judicial, que deixa a Justiça do Trabalho e vai para a Justiça comum.
Entre os principais pontos do PL 152 estão mudanças na forma de pagamento e nas regras de atuação:
- Remuneração: o projeto prevê um limite médio de até 30% para a taxa cobrada pelas plataformas sobre o valor das corridas.
- Entregas: estabelece um piso de R$ 8,50 para entregas de até 4 quilômetros ou pagamento baseado no tempo trabalhado.
- Previdência: define que 25% da renda será base de cálculo para contribuição ao INSS, sendo 5% pagos pelo trabalhador e 20% pelas empresas.
- Benefícios: inclui isenção de impostos como IPI e IOF na compra de veículos para quem atua na área.
- Segurança e bloqueios: exige seguro contra acidentes de até R$ 120 mil e regras mais claras para suspensão de contas.
Motoristas e entregadores têm feito protestos em várias cidades contra o texto. As principais críticas são:
- Falta de um valor mínimo garantido para motoristas por corrida
- Piso considerado baixo para entregadores
- Ausência de regras claras sobre ganhos por quilômetro rodado
- Possibilidade de bloqueios pelas plataformas sem transparência
- Remuneração baseada apenas no tempo ativo, e não no tempo disponível no aplicativo
Segundo representantes da categoria, o projeto cria obrigações, mas não garante renda suficiente nem proteção adequada aos trabalhadores.
A proposta ainda não foi aprovada. A votação, que estava prevista para ocorrer nesta semana na Câmara dos Deputados, foi adiada diante da pressão da categoria e da falta de consenso.
Com isso, o texto volta para discussão e deve passar por novas negociações antes de ser analisado novamente, sem data definida até o momento.