A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou nesta sexta-feira (24) a fiscalização da transparência de preços em aplicativos de transporte individual e delivery. A medida passa a exigir que as plataformas informem, de forma clara, como o valor pago pelo consumidor é dividido em cada serviço.
O prazo de 30 dias concedido para adaptação às novas regras foi encerrado na quinta-feira (23). A partir de agora, os aplicativos precisam exibir, em local de fácil visualização, um quadro-resumo com a composição do preço cobrado.
Pela norma, as empresas devem detalhar quanto do valor fica com a plataforma, qual parcela é destinada ao motorista ou entregador e, nos casos de delivery, quanto é repassado ao estabelecimento comercial. O objetivo é ampliar a transparência e fortalecer o direito à informação do consumidor.
Segundo a Senacon, a fiscalização vai além de simples mudanças visuais nas interfaces e se concentra na clareza e compreensão das informações apresentadas ao usuário. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de consumidores que identificaram alterações iniciais nas plataformas.
O descumprimento das regras pode ser enquadrado como infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sujeitando as empresas a sanções como multas e até suspensão temporária das atividades.
A secretaria também orientou que usuários que não encontrarem as informações exigidas, ou verificarem dados incompletos, podem registrar reclamações por meio da plataforma consumidor.gov.br e junto aos Procons locais. As denúncias devem auxiliar as ações de fiscalização do órgão.
Com informações do G1.