O Supremo Tribunal Federal passou a admitir de forma mais clara a possibilidade de uso de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no enfrentamento ao avanço do crime organizado na Amazônia Legal, incluindo diretamente o Acre. A sinalização está em decisão interlocutória assinada nesta segunda-feira (13) pelo ministro Flávio Dino, no âmbito da ADPF 743.
No despacho, Dino destaca a gravidade da situação na região e afirma que a presença de facções criminosas se tornou um dos principais entraves ao combate a crimes ambientais, como invasões de terras públicas, garimpo ilegal e violência contra povos indígenas e comunidades tradicionais.
Um dos pontos centrais da decisão é a menção à possibilidade de atuação das Forças Armadas por meio de GLO. O ministro determina que o governo federal apresente medidas concretas para conter o avanço dessas organizações e inclui, entre as alternativas, o reforço da presença militar em áreas críticas, inclusive com o exercício do poder de polícia, caso seja necessário.
Na prática, o STF não determina a adoção imediata da GLO, mas legitima e incentiva sua avaliação diante do cenário de crescimento do crime organizado na região amazônica.
A decisão tem impacto direto no Acre, que faz parte da Amazônia Legal e enfrenta o avanço de facções em atividades como exploração ilegal de madeira e ocupação irregular de terras. O ministro também ressalta que o problema já ultrapassa as áreas rurais e ambientais, alcançando o cotidiano das cidades.
Com isso, o estado passa a figurar entre as possíveis áreas onde medidas mais rígidas podem ser adotadas, especialmente em regiões de fronteira e locais com menor presença do poder público.
Pressão por medidas imediatas
O STF determinou que a Advocacia-Geral da União apresente, no prazo de 15 dias, um plano de ação com medidas concretas envolvendo os Ministérios da Justiça, Defesa, Meio Ambiente e Povos Indígenas.
Entre as ações cobradas estão o reforço de operações policiais e ambientais, maior integração com os estados e ampliação da presença militar em áreas consideradas críticas.
A decisão também reforça que o problema é estrutural e exige respostas contínuas. Segundo o ministro, o processo deve seguir uma lógica de “decisões em cascata”, com novas determinações sendo adotadas conforme a necessidade de garantir resultados práticos.
Ao final, o STF deixa claro que o foco é imediato: a adoção de medidas repressivas urgentes contra organizações criminosas que atuam na Amazônia.
A inclusão da GLO como possibilidade marca uma mudança de postura da Corte e aumenta a pressão sobre o governo federal e os estados. Caso as ações atuais não sejam suficientes, o país pode avançar para medidas mais duras no combate ao crime organizado na região.