O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma Ação Cautelar (AC) com pedido de liminar para suspender o aumento salarial de agentes políticos do município de Sena Madureira. A ação inclui o prefeito Osmar Serafim de Andrade, o vice-prefeito e secretários municipais.
A AC argumenta que o aumento, aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2023, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal. Segundo o MPAC, o aumento fere os princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da razoabilidade, além de comprometer a sustentabilidade das finanças públicas do município.
O MPAC pede que a Justiça suspenda o aumento salarial dos agentes políticos até que sejam comprovadas a regularidade e a legalidade da medida. A ação também solicita que o município seja obrigado a devolver aos cofres públicos os valores pagos a título de aumento salarial desde a data da aprovação da lei.
Diante da situação, a Promotoria de Justiça solicita ao Poder Judiciário a suspensão dos pagamentos dos reajustes por um período mínimo de 120 dias ou até a conclusão do procedimento. Além disso, requer a imposição de multa diária em caso de descumprimento das liminares.
Os agentes políticos do município, incluindo o prefeito, vice-prefeito e secretários, foram citados na ação para contestar as acusações. O Ministério Público destaca que a medida visa garantir a legalidade e a moralidade na administração pública de Sena Madureira.
A decisão sobre a liminar será proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira.
0800061-82.2023.8.01.0011
