A Prefeitura de Plácido de Castro sancionou nesta quinta-feira, 27, a Lei nº 948/2025, que proíbe a nomeação para cargos públicos administrativos e políticos de indivíduos condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, ou por crimes relacionados à dignidade sexual. A norma, que foi publicada na edição de quarta-feira (26), foi sancionada pelo prefeito Camilo da Silva (Progressistas).
De acordo com o artigo 1º, parágrafo único da nova legislação, a proibição entra em vigor após a certificação do trânsito em julgado da decisão judicial e só será levantada com o cumprimento total da pena ou a extinção da punibilidade.
A medida abrange crimes previstos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e pelos artigos 213 a 234 do Código Penal (crimes sexuais), impedindo a nomeação de condenados para qualquer cargo na administração pública municipal, incluindo autarquias e fundações. Aqueles que já ocupam cargos e se enquadram na situação devem ser exonerados ou demitidos no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.
A Controladoria-Geral de cada Poder será responsável por exigir certidões negativas e assegurar o cumprimento da norma.
