A Justiça do Acre aceitou, nesta terça-feira (14 de outubro de 2025), ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPAC) contra a ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PL), e o ex-deputado federal e servidor público Jesus Sérgio de Menezes (PL).
A juíza Rogéria José Epaminondas Mesquita, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, considerou que já existem indícios suficientes para transformar os investigados em réus. A acusação central é de uso indevido de máquinas do DERACRE e de servidores terceirizados da prefeitura para executar serviços particulares na propriedade do casal durante o andamento da obra pública conhecida como “terceira entrada” do município.
No despacho, a magistrada aponta que a petição inicial do MP atende aos requisitos legais e individualiza condutas para cada acusado, com base em depoimentos e documentos que, segundo o Ministério Público, demonstram os supostos atos de improbidade.
Com a decisão, Maria Lucinéia e Jesus Sérgio foram citados e têm o prazo de 30 dias para apresentar suas defesas, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A juíza também determinou que o município de Tarauacá seja intimado caso queira integrar o processo como litisconsorte ativo, ao lado do MP.
O MPAC requer que o casal seja condenado de forma solidária, com ressarcimento integral aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
