O ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, se manifestou publicamente após a repercussão da matéria do YacoNews que apontou condenações definitivas no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), as quais, em tese, podem gerar reflexos na disputa eleitoral de 2026.
Em nota, Mazinho esclareceu que as penalidades aplicadas pelo TCE dizem respeito exclusivamente a multas administrativas, decorrentes do envio intempestivo de relatórios contábeis, e não à rejeição de contas anuais de governo ou de gestão. Segundo ele, os atrasos teriam ocorrido por problemas técnicos no sistema eletrônico de transmissão de dados, sem dolo, má-fé ou qualquer dano ao erário.
O ex-prefeito também sustenta que, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, a chamada Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade somente se configura quando há rejeição de contas por irregularidade insanável e ato doloso que resulte em prejuízo aos cofres públicos, o que, segundo sua versão, não se aplica aos processos citados.
Apesar do posicionamento do ex-gestor, a matéria do YacoNews destaca que as condenações no TCE-AC já transitadas em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso no âmbito do Tribunal, não podem ser tratadas como irrelevantes. Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela reportagem ressaltam que, embora multas administrativas isoladas não gerem inelegibilidade automática, o conjunto de decisões definitivas pode ser analisado pela Justiça Eleitoral, especialmente se houver entendimento de descumprimento reiterado de deveres legais.
Além disso, o Tribunal de Contas é o órgão constitucionalmente responsável por julgar a regularidade da aplicação dos recursos públicos, e seus pareceres e decisões costumam ser utilizados como base para questionamentos eleitorais, cabendo à Justiça Eleitoral a palavra final sobre eventual registro de candidatura.
Com o cenário exposto, a situação política de Mazinho Serafim permanece em aberto. Embora o ex-prefeito afirme estar tranquilo quanto à legalidade de seus atos e confiante de que não há impedimento imediato à sua candidatura, o histórico de condenações definitivas no TCE pode se tornar um elemento central de debate jurídico e político às vésperas das eleições de 2026.
A definição sobre eventual inelegibilidade só ocorrerá no momento do pedido de registro de candidatura, quando a Justiça Eleitoral analisará, de forma técnica, o alcance e os efeitos das decisões já consolidadas no Tribunal de Contas.
Leia Nota na Integra:
NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO
