A Prefeitura de Brasiléia sancionou, nesta terça-feira (6), a Lei Municipal nº 1.225, que autoriza a contratação temporária de profissionais para atuação na área da Educação. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e assinada pelo prefeito Carlinhos do Pelado (Progressistas), com foco na manutenção dos serviços educacionais em escolas da zona urbana, rural e de áreas de difícil acesso.
A validade do processo seletivo será de um período letivo, com possibilidade de prorrogação por igual período. A legislação permite contratações até o ano letivo de 2027, conforme calendário a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. Cada contrato poderá ter duração máxima de um período letivo, admitida apenas uma prorrogação, sem gerar vínculo permanente.
Os profissionais selecionados serão contratados sob regime jurídico administrativo especial. A lei também estabelece que os contratos poderão ser rescindidos antecipadamente caso deixe de existir a necessidade temporária que motivou a contratação, observando-se o pagamento das verbas rescisórias previstas em lei.
