Instituto Combustível Legal | Conteúdo patrocinado10/09/2026 06:00
Um ano depois de a Operação Carbono Oculto expor como o crime organizado se infiltrou no mercado de combustíveis, o Congresso finalmente avançou. Na semana passada, o Senado aprovou o projeto que endurece penas e amplia a fiscalização no setor. É uma vitória, mas incompleta: outros dois projetos, tão urgentes quanto o que passaram no Senado, aguardam aprovação do Plenário — e não há justificativas para não avançar.
Aprovado pela Comissão de Infraestrutura, o PLP 109/2025 espera análise em Plenário do Senado. O projeto de lei complementar dá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso a dados fiscais dos agentes regulados, permitindo cruzar informações e identificar fraudes antes que causem prejuízo maior à concorrência, aos cofres públicos e ao consumidor. O projeto integrava o pacote de resposta à Carbono Oculto desde 2025, mas ficou represado por quase um ano.
São vitórias que expõem uma contradição incômoda: quando há vontade política, o Congresso aprova em um único dia o que estava travado havia anos. Por que, então, o PL 399/2025 continua parado?
O projeto moderniza as penalidades para a comercialização irregular de combustíveis e biocombustíveis e amplia os instrumentos para enfrentar fraudes que corroem a qualidade dos produtos e a concorrência. Foi aprovado pela Câmara ainda em abril. Cinco meses depois, segue no Senado sem sequer uma data de apreciação. Cada mês de atraso é mais um mês de vantagem competitiva para quem opera na ilegalidade — e um mês a menos de proteção para quem paga imposto e compete de forma leal.
Enquanto isso, o que se vê hoje no Rio de Janeiro serve de alerta sobre os riscos do meio do caminho. O estado tentou avançar com uma lei do devedor contumaz, para diferenciar o contribuinte que atrasa pontualmente daquele que usa a sonegação como estratégia de negócio. Só que, em 1º de setembro, o projeto recebeu 22 emendas na Assembleia Legislativa e saiu de pauta; a proposta de Transação Tributária, apresentada em paralelo, recebeu outras 49.
Ao todo, 71 emendas sobre duas propostas que nasceram para fechar brechas — e que agora correm o risco de ganhar novas, se o debate perder o rumo. Não se pode transformar um instrumento pensado para o contribuinte regular numa ferramenta que, na prática, prolongue a vantagem de quem nunca cumpriu suas obrigações.
O combate à ilegalidade no mercado de combustíveis não pode continuar sendo tratado como uma sucessão de operações isoladas. Cada operação identifica um problema e produz provas — mas é a legislação que impede que o mesmo esquema seja remontado no dia seguinte, com outro CNPJ. Por isso, o Instituto Combustível Legal insiste: é preciso aprovar o PL 399/2025 e avançar também na modernização tributária, com a extensão da monofasia do ICMS ao etanol hidratado — medida que reduz a complexidade da cobrança e fecha espaço para fraude.
O crime organizado já entendeu o valor estratégico do mercado de combustíveis: volumes financeiros gigantescos, cadeia longa, regras tributárias complexas — terreno fértil para quem quer lucrar na ilegalidade. E ele se adapta rápido: fechada uma brecha, procura outra. Cabe ao Congresso mostrar que entendeu a mesma lógica — e que não vai deixar o trabalho pela metade.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Metropoles por Conteúdo Especial.
