O governador Gladson Cameli sancionou uma série de leis importantes, cujas aprovações ocorreram no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no ano passado. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial do Acre desta sexta-feira (5).
O governador também sancionou a lei proposta pelo deputado Edvaldo Magalhães, que cria um selo de certificação para empresas que atendem ao percentual exigido por lei para a contratação de pessoas com deficiência. Empresas que preencherem regularmente as vagas reservadas poderão solicitar ao Poder Executivo a certificação de cumprimento da norma.
Uma lei proposta pela deputada Antônia Sales garante direitos importantes para pessoas com espectro autista. Esta lei prevê a aplicação do questionário M-Chat para rastreamento de sinais precoces de autismo em unidades de saúde pública e privada do estado.
Outras leis sancionadas incluem isenção de taxas para doadores de sangue e medula óssea em concursos públicos e vestibulares, a promoção da disseminação de informações sobre doação voluntária de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos em instituições de ensino, o Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade e a obrigatoriedade de empresas que confeccionam carimbos exigirem documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante.
Fonte: ContilNet
