A investigação de mortes de presos no Acre ganhou novas regras após o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) publicarem a Portaria Conjunta nº 260/2026. O documento estabelece um novo fluxo para registro, comunicação e apuração de óbitos de pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do estado.
A norma define procedimentos que devem ser seguidos desde a identificação da morte até a conclusão das investigações, envolvendo órgãos como Ministério Público do Acre (MPAC), Polícia Civil, Defensoria Pública, Instituto Médico Legal (IML), Judiciário e administração penitenciária.
Entre as determinações, está a obrigação da direção da unidade prisional de preservar o local da ocorrência, realizar o isolamento da área, acionar imediatamente a Polícia Civil para perícia e remoção do corpo, além de abrir um procedimento preliminar para apurar as circunstâncias do caso.
O protocolo também estabelece a produção de relatórios detalhados, identificação de testemunhas, levantamento de possíveis suspeitos e comunicação imediata ao Juízo Corregedor de Presídios, Ministério Público, Defensoria Pública, Iapen e IML.
Nos casos em que a morte ocorrer durante atendimento médico ou durante escolta, os responsáveis deverão registrar toda a movimentação da pessoa privada de liberdade, reunir documentos e encaminhar as informações para a direção da unidade prisional.
A nova regulamentação determina ainda que os familiares sejam comunicados de forma rápida e respeitosa, com orientações sobre liberação do corpo, procedimentos de sepultamento e possíveis medidas jurídicas. Também está prevista a devolução dos pertences da pessoa falecida e a informação sobre valores existentes em pecúlio.
Quando a pessoa morta for indígena, o Iapen deverá comunicar o caso à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e à comunidade de origem. Em casos envolvendo migrantes, a comunicação deverá ser feita ao consulado do país de origem ou ao Ministério das Relações Exteriores.
Pelo novo protocolo, o Poder Judiciário também terá responsabilidades no acompanhamento dos casos. Após receber a comunicação de um óbito, o juiz responsável deverá verificar se todos os procedimentos foram cumpridos, solicitar perícias complementares quando necessário e realizar inspeções em situações de morte violenta, acidentes ou sequência de mortes sem causa esclarecida.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJAC ficará responsável por manter um banco de dados atualizado sobre os óbitos no sistema prisional, acompanhar as investigações e monitorar medidas de proteção às testemunhas.
Caso sejam identificados indícios de irregularidades cometidas por servidores públicos, a Corregedoria do Sistema Prisional poderá instaurar processo administrativo disciplinar. Se houver confirmação de responsabilidade, poderão ser aplicadas sanções administrativas, além de possíveis consequências na esfera criminal.
