A inadimplência com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode gerar sérias consequências para os contribuintes de Sena Madureira nos próximos meses. Isso porque um novo Projeto de Lei do Poder Executivo, que tramita na Câmara Municipal, prevê a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, o que pode levar à inclusão do nome dos devedores em cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.
O projeto atinge todos os débitos vencidos nos últimos cinco anos, incluindo:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
- ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
- Taxas municipais diversas (ex: coleta de lixo, emissão de alvarás)
- Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP)
- Multas administrativas e de trânsito
- Aluguéis de imóveis públicos
- Indenizações ao município
Segundo a justificativa do Executivo, a medida tem como objetivo fortalecer a saúde fiscal da cidade. “Com a regularização dos débitos, o município poderá recuperar receitas importantes que hoje estão paradas, o que permitirá investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura urbana”, informa a proposta.
Com a inscrição em Dívida Ativa, o contribuinte inadimplente poderá enfrentar:
Negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito como Serasa e SPC;
Cobrança judicial, por meio de execução fiscal movida pela Procuradoria Geral do Município;
Penhora de bens ou valores em conta bancária, caso a dívida seja executada na Justiça.
Embora o projeto ainda esteja em tramitação, a orientação para os contribuintes com débitos em aberto — especialmente do IPTU — é procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para verificar a situação e negociar eventuais dívidas. A negociação direta pode evitar a inscrição em dívida ativa e todas as consequências decorrentes dela.
Com a aprovação da medida, Sena Madureira passará a adotar uma postura mais rigorosa na cobrança de tributos vencidos, buscando recuperar receitas e promover o equilíbrio das contas públicas.
