A Justiça determinou que a Prefeitura de Sena Madureira comprove, no prazo de 15 dias, a contratação da banca examinadora FUNDHAPE para a realização de concurso público.
Segundo o juiz, o município ainda não comprovou o cumprimento do acordo, o que motivou a determinação judicial.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, o município estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de 10 salários mínimos mensais ao gestor, limitada inicialmente a 30 dias.
No processo, o promotor de Justiça ainda faz a ressalva para a possibilidade de contratação de outra empresa com notória especialização, onde restará resguardada a tutela pelo resultado prático equivalente, que é a satisfação do interesse público primário com a consequente realização de concurso público para provimento de cargos essenciais no Município, principalmente, nas áreas da saúde e educação – que são deveres permanentes do poder público.
A realização do concurso público é aguardada por muitos cidadãos que desejam ingressar na carreira pública municipal. A expectativa é que a medida contribua para a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
A decisão judicial ainda cabe recurso.
