O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, emitiu uma recomendação à Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), ao Núcleo de Educação de Brasileia e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a ampliação do número de vagas em creches e no ensino regular no município.
Os órgãos responsáveis têm o prazo de dez dias para informar sobre o cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento ou ausência de resposta, o MPAC poderá adotar medidas judiciais para assegurar as adequações recomendadas.
