O senador Sérgio Petecão (PSD) apresentou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 2.613/2025, que garante o porte de arma de fogo em todo o território nacional aos policiais penais federais, estaduais e distritais. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003) e busca preencher uma lacuna legal, existente desde o reconhecimento constitucional das polícias penais como forças de segurança pública, pela Emenda Constitucional 104, de 2019.
O projeto assegura o porte em serviço e fora dele, com validade em todo o território nacional. Para Petecão, a medida garante segurança jurídica e condições mínimas de defesa pessoal a quem atua na linha de frente de um dos setores mais perigosos da segurança pública.
“A atuação desses profissionais vai além dos muros das penitenciárias. Eles lidam com facções criminosas poderosas e precisam estar protegidos. Nosso projeto corrige uma omissão legal e reconhece a importância da atividade e os riscos a que estão expostos os que a integram,” declarou.
