A lei que institui uma alíquota majorada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia e telecomunicações no Acre foi derrubada, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão também derrubou a lei dos estados de Pernambuco e Piauí.
No julgamento desses processos, o STF já derrubou a alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações de 15 estados, sendo eles Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
