Uma decisão unânime do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reforçou que a proteção e o cuidado com idosos em situação de vulnerabilidade social são responsabilidades compartilhadas entre o Estado do Acre e o Município de Brasiléia. A deliberação foi tomada pela 2ª Câmara Cível, que confirmou a obrigação conjunta dos entes públicos em garantir o acolhimento em instituições de longa permanência.
A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública, fundamentada no direito à assistência social assegurado à população idosa. Com isso, o colegiado manteve a determinação para que o Estado assegure apoio financeiro à implantação de uma instituição voltada ao atendimento de idosos em situação de risco ou vulnerabilidade no município.
O acórdão foi publicado na edição nº 7.945 do Diário da Justiça, desta terça-feira (27), e refere-se à Apelação Cível nº 0800024-79.2023.8.01.0003.
