
Na sessão realizada na última terça-feira (02), foi aprovado um projeto de lei de autoria do parlamentar de Sena Madureira, que autoriza a aplicação de multas a donos de cães e gatos abandonados nas ruas da cidade.
O projeto de lei prevê que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, identifique os donos de animais abandonados e proceda com sanções que incluem advertência escrita, multa no valor de R$500,00 e, em casos de reincidência, o encaminhamento do processo ao Ministério Público para apuração de crime de maus-tratos de animais, conforme previsto na Lei n° 9605/98.
